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Reabertura de MTR será suspensa
No dia 18 de janeiro de 2023 a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) publicou, nos meios de comunicação, que a partir de 1º de março de 2023, não serão mais atendidas solicitações de usuários do Sistema MTR Online para reabertura de registro de MTR com a situação "MTR Expirado".
A instituição reforça que o recebimento do registro de MTR no prazo definido pela portaria é direito dos geradores e fundamental para o adequado gerenciamento de resíduos e composição da DMR Trimestral dos envolvidos, além de requisito legal obrigatório cuja não observância fica sujeita a sanções administrativas aplicáveis.
Tal decisão tem embasamento no artigo 7°, §3°, da Portaria 87/2018 e suas alterações, que é "dever do Destinador proceder à baixa do MTR recebido no menor período possível, destacando que o prazo máximo de validade do MTR é de 60 dias da data da sua emissão, a partir da qual haverá o seu cancelamento automático pelo sistema, impedindo o recebimento do mesmo".
Fonte: NOTÍCIA FEPAM - alerta sobre reabertura de registro de MTR cancelado.