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Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) foi sancionada pela Lei nº 15.190 de 8 de agosto de 2025, passando a vigorar 180 dias a partir da data de sua publicação. Esta Lei busca flexibilizar o licenciamento para atividades de baixo impacto no Rio Grande do Sul e Brasil – em tese, para agilizar processos e reduzir burocracia. O regulamento representa o novo marco legal do licenciamento ambiental no País.
Cabe destacar, que a modalidade é vista com cautela por profissionais da área, já que deixa espaço para falhas de segurança ambiental e jurídico-regulatórias.
✅ PRÓS:
* Simplifica o processo para atividades de baixo risco.
* Reduz tempo e custos operacionais.
* Fiscalização pode ocorrer durante instalação ou operação.
❌ CONTRAS:
* Permite emissão sem análise prévia técnica ou ambiental do órgão licenciador (autodeclaração).
* Preocupação com omissões ou dados incorretos do empreendedor.
* Risco de retrocessos ambientais e insegurança quanto à efetividade da legislação.
🧩 Papel da Riaveree:
Atuando com base técnica, a consultoria avalia caso a caso com estudo e controle rigoroso — protegendo o negócio e o meio ambiente ao mesmo tempo.
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